Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Newton Teixeira Carvalho

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
27/10/2016

Data da publicação da súmula
09/11/2016

Ementa

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO ENTRE ALUNOS DO MESMO ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL - LESÃO CORPORAL COMPROVADA - HEMATOMA DO OLHO ESQUERDO - CONSTRANGIMENTO PÚBLICO DE IMÁGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA "IN VIGILANDO" - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS AO ENCARGO DO PERDEDOR (ART. 85, §§1º, 2º E 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - SENTENÇA REFORMADA. A responsabilidade da instituição é, em regra, objetiva e consagra a teoria do risco, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado. Age com culpa, na modalidade de negligência, a instituição de ensino que, desatento às normas de disciplina interna, coloca em risco a integridade física de seus alunos. A Instituição de ensino ou os pais do aluno, causador da agressão, respondem objetiva e solidariamente pelos atos culposos que conduz e provoca o ato ilícito, uma vez que estamos diante das chamadas culpa "in vigilando" e "in eligendo". Como sabido, para a caracterização do dano moral é indispensável à ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, direitos esses inerentes à pessoa humana por serem intransmissíveis e irrenunciáveis. Cabe ao causador do dano demonstrar ou comprovar a existência de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Demonstrada a falha da instituição quanto ao dever de vigilância e manutenção da incolumidade física e psíquica dos alunos sob sua custódia, ainda que o dano sofrido pelo autor tenha sido causado por outro aluno, resta inegável a responsabilidade do Instituto educacional na modalidade culpa in vigilando e consequentemente o seu dever de indenizar. Os danos morais são caract erizados pela forma subjetiva que atinge a pessoa, aspectos de sua personalidade, tais como, a honra, a reputação e a intimidade, afetando seu comportamento psicológico, causando aflição, desequilíbrio e angústia, sendo tal sofrimento dedutível das lesões sofridas. A reparação busca, na medida do possível, compensar o constrangimento sofrido pelo lesionado na intimidade, sem caracterizar enriquecimento indevido. O valor da indenização deve ser justo e razoável e corresponder à gravidade do evento danoso, servindo sua fixação não só para reparar a dor e o sofrimento experimentados pela vítima, mas para repreender o agente causador do dano e servir de estímulo para que adote as medidas necessárias para evitar que o fatídico ocorrido volte a acontecer, que fixados devem estar em correspondência com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Atendido parcialmente os pedidos dos litigantes em grau recursal, o que se tem é sucumbência recíproca, o que leva à necessidade de se observar, o disposto nos artigos 85, § 2º, inciso I, IV e §§ 11, 16 c/c 86, parágrafo único, do Código de Processo atual.


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