Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Vasconcelos Lins

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
09/08/2016

Data da publicação da súmula
19/08/2016

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXAME ANATOMOPATOLÓGICO - CÂNCER - DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO - SERVIÇO DEFEITUOSO - DIREITO À INTEGRIDADE MORAL - VIOLAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXTENSÃO DO DANO - ADEQUAÇÃO.
I - Sob a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, é defeituoso, por descumprimento da obrigação de realizar exame com resultado veraz, o serviço laboratorial que entrega laudo atestando câncer inexistente.
II - Da falsa notícia de neoplasia maligna, constante de laudo laboratorial, decorre dano moral in re ipsa, por violação ao direito da personalidade que tem por objeto a integridade moral.
III - Ao dever de indenizar por defeito na prestação de serviços, segundo o artigo 14 do CDC, basta o preenchimento da tríade composta por conduta, dano e nexo de causalidade, afastada expressamente a necessidade de configuração de culpa.
IV - O quantum da indenização por dano moral no direito brasileiro mede-se fundamentalmente pela extensão do dano.


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