Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Súmula

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
14/10/2014

Data da publicação da súmula
24/10/2014

Ementa


EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA VIA CABO. CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

O desatendimento de pedido do consumidor para cancelamento do serviço contratado, bem como a cobrança indevida e a inscrição do nome do Autor no Serasa, demonstra a ineficiência dos serviços da empresa requerida configurando a falha na prestação de serviço e o descaso e desrespeito para com o consumidor, ensejando constrangimentos que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos.

Para a fixação do 'quantum' indenizatório, o Juiz deve pautar-se por uma irrestrita observância ao binômio da razoabilidade / proporcionalidade.


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