Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Luiz Artur Hilário

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
31/03/2015

Data da publicação da súmula
23/04/2015

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RISCO DA ATIVIDADE. CASO DE FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INCABÍVEL.

- Responde o supermercado pelos danos extrapatrimoniais causados em virtude de assalto à mão armada ocorrido em estacionamento ofertado a seus clientes, independentemente de culpa, a teor do disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. O dever reparatório será elidido quando constatada alguma causa excludente da responsabilidade objetiva como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, visto que em tais situações afasta-se o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e os prejuízos ocorridos. - Para que se configure a excludente de responsabilidade por acidente de consumo, é necessário que o fato seja inevitável, imprevisível e totalmente estranho à atividade desempenhada pelo fornecedor, o que no presente caso não ocorre- A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. - Tendo a sentença fixado o valor do dano moral conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito e seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador, não há que se falar em redução do quantum indenizatório.

Indexação / Palavras de resgate
Indenização por dano moral - Venda de produtos - Relação de consumo - CODECOM - Aplicabilidade - Ocorrência de assalto no estacionamento - Estabelecimento comercial - Falha no sistema de segurança - Responsabilidade objetiva - Configuração do dever de indenizar - Critério de fixação - Manutenção do valor fixado em primeira instância

Notas
Indenização por dano moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores


Referência Legislativa
CDC - Lei 8,078 / 1990
    Art.(s) 14

Referência Jurisprudencial
Processo(s) citado(s) do TJMG
Apelação Cível, 6614924-09.2007.8.13.0024 (1) (1.0024.07.661492-4/001), Des.(a) Nilo Lacerda, j. 10/12/2008
Apelação Cível, 5648425-03.2009.8.13.0702 (1) (1.0702.09.564842-5/001), Des.(a) Valdez Leite Machado, j. 27/05/2010
Apelação Cível, 2859399-72.2009.8.13.0701 (1) (1.0701.09.285939-9/001), Des.(a) Alvimar de Ávila, j. 10/11/2010


Processos Relacionados TJMG
3200554-05.2011.8.13.0024 (1) (1.0024.11.320055-4/003),  Embargos de Declaração-Cv,  j. 04/08/2015, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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