Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Arnaldo Maciel

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO E AO SEGUNDO RECURSOS E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO

Comarca de Origem
Belo Horizonte

Data de Julgamento
05/11/2019

Data da publicação da súmula
08/11/2019

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPOSABILIDADE DAS COMPANHIAS AÉREAS RÉS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - REDUÇÃO CABÍVEL - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. Havendo nos autos provas suficientes dos prejuízos materiais sofridos pela contratante autora em decorrência do extravio da sua bagagem em viagem internacional, irrefutável o dever das companhias aéreas rés de ressarci-la na integralidade dos prejuízos comprovados. Sendo inconteste o dano moral suportado pela consumidora autora, em função das condutas negligentes e lesivas adotadas pelas empresas de transporte aéreo, evidente o seu direito à indenização respectiva. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, com observância das peculiaridades do caso e das finalidades do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos danos suportados, punir o agente pela conduta adotada e inibi-lo na reiteração do ilícito, comportando redução quando arbitrada em montante desproporcional e não condizente com tais parâmetros. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devidos sobre a indenização possuem como termo inicial a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.


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