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Processo

Relator(a)
Des.(a) Otávio Portes

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Betim

Data de Julgamento
04/03/2015

Data da publicação da súmula
13/03/2015

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA. ESTIPULAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. Em contrato de seguro de vida o segurado estipulante tem o direito de indicar livremente o beneficiário, inexistindo obrigatoriedade de ser observada a ordem de sucessão hereditária prevista no Código Civil. Destarte, a míngua de comprovação de vício de consentimento na contratação do seguro, deve prevalecer a vontade do falecido segurado.

Indexação / Palavras de resgate
Contrato de seguro de vida - Seguradora - Indenização dirigida ao beneficiário indicado na apólice - Liberdade do segurado na escolha - Obrigação de seguir a ordem da vocação hereditária - Inexistência - Ausência de prova - Vício de consentimento - Prevalecimento da vontade do morto segurado

Referência Legislativa
CC/2002 - Lei 10,406 / 2002
    Art.(s) 792

Referência Jurisprudencial
Processo(s) citado(s) do TJMG
Apelação Cível, 4539391-97.2000.8.13.0000 (1) (2.0000.00.453939-1/000), Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, j. 17/11/2004

Processos e/ou Súmulas de outros tribunais
TJRS - Apelação Cível Nº 70036387389, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 30/6/2010


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