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Processo

Relator(a)
Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Contagem

Data de Julgamento
18/11/2014

Data da publicação da súmula
28/11/2014

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDÔMINOS E SÍNDICO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE PENALIDADES. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DOS REQUERENTES AOS DEMAIS CONDÔMINOS ILICITUDE CONSTATADA. DANO MORAL PRESENTE. QUANTUM DEVIDO. É devida indenização por danos morais pelo síndico que ultrapassa suas funções, aplica multas indevidas e expõe vexatoriamente os requerentes perante os demais condôminos. O quantum arbitrado para fins de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Obedecido tais parâmetros, não há como se reduzir o valor arbitrado.

Indexação / Palavras de resgate
Indenização por dano moral - Obra urgente na garagem do prédio - Custo inicial previsto muito abaixo do valor gasto - Motivo de revolta dos condôminos - Solicitação de prestação de contas - Aplicação de multas não devidas, difamação aos autores - Abuso das funções de síndico - Violação do direito de propriedade - Configuração do dever de indenizar - Crítério de fixação - Manutenção do valor fixado em primeira instância

Notas
Indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor

Referência Legislativa
CC/2002 - Lei 10,406 / 2002
    Art.(s) 269, I

Referência Jurisprudencial
Processos e/ou Súmulas de outros tribunais
STJ - Súmula 54
STJ - Súmula 362


Processos Relacionados TJMG
4005119-13.2008.8.13.0079 (0) (1.0079.08.400511-9/002),  Embargos de Declaração-Cv, 

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