Espelho do Acórdão


  


Espelho 1 de 1 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho

Processo

Relator(a)
Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Contagem

Data de Julgamento
14/09/0017

Data da publicação da súmula
19/09/2017

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL - TERRA DEVOLUTA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia para a consumação de seu prejuízo. Como determinado nos artigos 26, IV e 183 § 3º da Constituição Federal, não pode o imóvel público, ou seja, as terras devolutas, serem objeto de ação de usucapião, em virtude da supremacia do interesse coletivo sobre o privado. As terras que pertenciam originariamente à Coroa, com a promulgação da República, passaram a pertencer aos Estados-membros, como devolutas, tendo em vista o regime de Federação adotado em nosso país. Assim, ao longo da nossa história e de acordo com a forma como foram adquiridas as propriedades, é de se presumir que a ausência de registro formal caracteriza a terra como devoluta e não como particular.


expandir/retrair Inteiro Teor

Espelho 1 de 1 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho