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Processo
Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.14.002637-2/001      0213302-90.2014.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Marcos Lincoln

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Contagem

Data de Julgamento
26/06/2014

Data da publicação da súmula
07/07/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -- TUTELA ANTECIPADA -FACEBOOK - CONVOCAÇÃO - ROLEZINHO - CONTEÚDO ILEGAL - DEVER DE EXCLUSÃO DAS PÁGINAS DA INTERNET - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - MEDIDA CONCEDIDA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A tutela antecipada está prevista no art. 273 do CPC e exige três pressupostos genéricos e cumulativos: (I) prova inequívoca; (II) verossimilhança das alegações e (III) reversibilidade dos efeitos do provimento jurisdicional. A tutela antecipada também exige a presença de um de seus pressupostos alternativos: (I) perigo ou (II) abuso do direito de defesa/manifesto propósito protelatório. 2) Havendo prova inequívoca das alegações da parte a conduzir à verossimilhança das alegações, impõe-se a concessão da medida, mormente quando presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.


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