Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Marcos Lincoln

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Comarca de Origem
Brumadinho

Data de Julgamento
20/08/0018

Data da publicação da súmula
24/08/2018

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. COBRANÇA. PASSAGENS AÉREAS NÃO ADQUIRIDAS. REEMBOLSO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Responde por danos morais a loja virtual que não atende à solicitação da consumidora de reembolso da quantia cobrada indevidamente no seu cartão de crédito, relativa a passagens aéreas que não adquiriu. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, observando os patamares adotados por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça (Desembargador Marcos Lincoln). V.V. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA PELA INTERNET - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS. Mero aborrecimento não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias (Desembargador Alexandre Santiago).


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