Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Peixoto Henriques

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Governador Valadares

Data de Julgamento
21/01/2020

Data da publicação da súmula
27/01/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - AÇÃO ORDINÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR ADULTERADO - COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO SUPERIOR AO VALOR COBRADO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. I - Restando comprovado que após a substituição da unidade consumidora houve alteração do consumo de energia elétrica de modo a evidenciar consumo não faturado e autorizar a cobrança do valor faturado, devida a cobrança feita pela concessionária de energia elétrica. II - É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça a ilegalidade de suspensão de fornecimento de energia quando o débito proveniente de fraude no medidor de energia elétrica é referente a período pretérito e é feito sem prévia advertência (aviso de corte), razão pela qual procede o pedido de dano moral deduzido ante a essencialidade do serviço. III - Nos casos de responsabilidade contratual, sobre o valor fixado a título de danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento (acórdão), ao passo que os juros são computados desde a citação, conforme preconiza a jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania (AgRg no AREsp nº 614.869/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques).


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