Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) José de Carvalho Barbosa

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO

Comarca de Origem
Cambuí

Data de Julgamento
07/05/2020

Data da publicação da súmula
15/05/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - LIDE SECUNDÁRIA - DIREITO DE REGRESSO DO DENUNCIANTE - SEGURADORA DENUNCIADA - DEVER DE REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO. É cediço que, em se tratando de empresa concessionária de serviço público, incide a regra da responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a usuários do serviço, consoante o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo elidida tal responsabilidade somente se comprovado que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou por caso fortuito ou força maior. Os ferimentos sofridos pelo autor em decorrência do acidente narrado nos autos, associados à angústia, temor, aflição e sentimentos similares causados pelo referido acidente, suplantam os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A reparação do dano moral deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. Sendo demonstrado nos autos que o autor, em virtude do acidente narrado nos autos, ficou afastado da sua função de vendedor externo, assim não tendo recebido qualquer valor a título de comissão, deve ser acolhido o seu pedido de condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes. A seguradora denunciada da lide tem o dever de reembolsar as coberturas expressamente contratadas e até o limite das importâncias seguradas constantes da apólice.


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