Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Maurício Soares

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO

Comarca de Origem
Cambuí

Data de Julgamento
23/04/2020

Data da publicação da súmula
23/06/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALECIMENTO DE ENTE FAMILIAR - PREJUÍZO, NEXO DE CAUSALIDADE E OMISSÃO ILEGAL - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ELEVADO - REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- A responsabilidade civil do Estado ou de quem lhe faça as vezes pode ser objetiva, quando o evento lesivo é produzido pelo ente público de forma direta, ou subjetiva, pela falha na prestação do serviço.
- Estando demonstrada a relação causal entre o comportamento omissivo ilegal da Administração e o prejuízo experimentado pela parte, o pagamento da indenização correspondente é devido.
- Deve ser reduzido o valor da indenização por danos morais fixada em valor elevado.
- Sentença reformada.


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