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Processo
Agravo de Instrumento-Cv 1.0111.13.001660-8/009      0549428-90.2019.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Edgard Penna Amorim

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Campina Verde

Data de Julgamento
07/07/0020

Data da publicação da súmula
13/07/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - BLOQUEIO DE VERBA DO ENTE MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

É possível a imposição de multa contra o Poder Público, face ao descumprimento de obrigação de fazer, mormente quando se trata de ação de obrigação de fazer em que restou comprovado dano ambiental provocado pelo Município, e demonstrada a recalcitrância do ente público em cumprir a obrigação.


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