Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Wanderley Paiva

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
SÚMULA: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Carmo do Rio Claro

Data de Julgamento
27/02/2013

Data da publicação da súmula
01/03/2013

Divulgação
DJe de 29/05/2013  

Ementa

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PATERNIDADE RECONHECIDA - OMITIDA PERANTE A SOCIEDADE EM INFORMATIVO LOCAL - CIDADE DE PEQUENO PORTE - REPERCUSSÃO GERAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SENTENÇA MANTIDA.
- A falta da relação paterno-filial, acarreta a violação de direitos próprios da personalidade humana, maculando o princípio da dignidade da pessoa humana.
- Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, possível a indenização por danos morais decorrentes da violação dos direitos da criança - Inteligência do art. 227 da Constituição Federal.

Indexação / Palavras de resgate
Abandono afetivo - Omissão perante a sociedade

Notas
Indenização por danos morais mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

Referência Legislativa
Constituição Federal / 1988
    Art.(s) 227
CC/2002 - Lei 10,406 / 2002
    Art.(s) 186; 1.634
Lei 8,069 / 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
    Art.(s) 3º; 4º; 5º; 6º; 15; 17; 18; 20; 26

Referência Jurisprudencial
Processos e/ou Súmulas de outros tribunais
STJ - REsp 1159242/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 24/04/2012, DJe 10/05/2012




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