Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Carmo do Rio Claro

Data de Julgamento
03/06/2020

Data da publicação da súmula
05/06/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIME AMBIENTAL E COMUM - ARTIGOS 29, §4º, IV, DA LEI 9.605/98 E 296, II, DO CÓDIGO PENAL - CRIAÇÃO DE PASSERIFORMES COM ANILHAS ADULTERADAS - CONFISSÃO PARCIAL - PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL - ORIGEM INEXPLICADA DAS ANILHAS - CAPITULAÇÃO DO FATO - ART. 296, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (EMENDATIO LIBELLI) - DECOTE DE UMA DAS PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA - PEDIDO PREJUDICADO. - As provas pericial e testemunhal, aliadas à apreensão de passeriformes com anilhas sabidamente adulteradas em criadouro pertencente ao agente, constituem prova suficiente de autoria e materialidade do crime previsto no art. 296, §1º, I, do Código Penal, em concurso material com o crime previsto no art. 29, §4º, IV, da Lei 9.605/06 (Lei dos Crimes Ambientais). - É admissível, em grau recursal, a readequação do fato típico na forma do art. 383, do Código de Processo Penal, uma vez contido o fato, com todas as suas circunstâncias, na narrativa acusatória. - Se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos se deu de forma equivocada na sentença, impõe-se sua correção, decotando-se da condenação uma das penas de prestação pecuniária fixadas. - Tendo sido o acusado isentado do pagamento das custas processuais na sentença, resta prejudicado o pedido formulado nesse sentido.


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