Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO

Comarca de Origem
Juiz de Fora

Data de Julgamento
15/07/0020

Data da publicação da súmula
20/07/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FIADOR - ASSINATURA FALSIFICADA - PROVA PERICIAL - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO.
A declaração de inexistência de débito apoiada em prova pericial certificadora de que a parte autora teve a assinatura falsificada em contratos bancários nos quais figurava como fiador prevalece por sua precisão com os fatos e prova técnica produzida em contraditório judicial. A restrição de crédito baseada em contratos bancários que contém assinatura falsa da pessoa indicada fiador é fato gerador de reparação pecuniária por dano moral, por violar direito da personalidade, na dimensão técnica integridade moral. A reparação pecuniária por dano moral adequada para os fatos não pode ser reduzida


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