Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Alvimar de Ávila

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO

Comarca de Origem
Juiz de Fora

Data de Julgamento
10/04/2013

Data da publicação da súmula
22/04/2013

Ementa

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFICIENTE FÍSICO - TRANSPORTE PÚBLICO - PASSE LIVRE - LEI N. 8.899/94 - VENDA DA POLTRONA RESERVADA AO AUTOR - EMBARQUE NEGADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO.
- A empresa de transporte coletivo interestadual que falha na prestação de serviço, vendendo a terceiro a mesma poltrona já reservada ao portador de deficiência física por meio de passe livre, em desrespeito a Lei n° 8.899/1994, deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor.
- O valor da reparação por dano moral deve levar em consideração as circunstâncias do fato, a condição do ofensor e do ofendido, a fim de que o quantum reparatório não se constitua em lucro fácil para o lesado, nem se traduza em quantia irrisória.
- Os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54 do STJ.
- A correção monetária da indenização por dano moral incide a partir da data da fixação.
- Primeiro recurso provido em parte e segundo recurso não provido.

Indexação / Palavras de resgate
Indenização por danos morais - Pessoa portadora de deficiência - Transporte de passageiros - Veículo - Ônibus - Reserva de assento - Falha na prestação de serviço - Correção monetária - Termo inicial - Sentença

Notas
Indenização por dano moral mantida em R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais).

Referência Legislativa
Lei 8,899 / 1994
    Art.(s) 1º
Portaria Interministerial 003/2001 - Ministérios do Transporte, da Justiça e da Saúde

Referência Jurisprudencial
Processos e/ou Súmulas de outros tribunais
STJ - Súmula 54


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