Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) João Cancio

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PARA ANULAR O ACÓRDÃO DE FLS.218/224, E, EM NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NEGARAM PROVIMENTO À SEGUNDA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO

Comarca de Origem
Juiz de Fora

Data de Julgamento
13/08/2013

Data da publicação da súmula
20/08/2013

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - SEGUNDO APELO NÃO JUNTADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - ATENDIMENTO PELO SUS - DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - ERRO NA INFORMAÇÃO FORNECIDA À PACIENTE - DIAGNÓSTICO DE HIV - - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORÇÃO - ADEQUAÇÃO - VERBA HONORÁRIA MANUTENÇÃO. I- Não tendo sido o segundo recurso juntado aos autos pela secretaria do juízo a quo, impõe-se reconhecer a nulidade do primeiro acórdão, para que outro seja proferido, apreciando-se ambos os recursos interpostos. II- Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, legítima mostra-se a figuração do hospital-réu no pólo passivo da presente demanda. III- Não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art.70 do CPC, incabível a denunciação à lide. IV- Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa. V- O hospital conveniado ao SUS atua como prestador do serviço público de saúde por força de convênio estabelecido com o ente federado (Município), sendo certo que a natureza de sua responsabilidade é de cunho objetivo. VI- É certo que o erro no exame do laboratório do réu ou a falha na elaboração do documento por ele emitido em relação ao diagnóstico do HIV, causou à paciente e a seus pais sofrimento íntimo e perturbação emocional que superaram os meros aborrecimentos, visto tratar-se de informação sobre uma doença grave, de efeitos fatais, e que poderia ter sido transmitida à filha da primeira autora, devendo o nosocômio réu ser responsabilizado pela reparação dos danos morais causados. VII- O valor arbitrado a título de indenização deve mostrar -se suficiente para compensar os ofendidos, na proporção da repercussão do ato danoso no patrimônio imaterial de cada autor. VIII- O percentual da verba honorária fixado em sentença sobre o valor da condenação revela-se suficiente para remunerar o trabalho do patrono da parte vencedora, devendo ser mantido, considerando-se, sobretudo, que houve majoração do quantum indenizatório.


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