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Processo

Relator(a)
Des.(a) Wagner Wilson

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGAR PROVIMENTOA AMBOS OS RECURSOS

Comarca de Origem
Juiz de Fora

Data de Julgamento
14/08/2013

Data da publicação da súmula
26/08/2013

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEICULAÇÃO DE VÍDEO E REPORTAGEM OFENSIVA À IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. 1. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. 2. Quando o direito à liberdade de expressão, de pensamento e de imprensa é exercido de maneira abusiva, com a divulgação de vídeo e reportagem ofensiva à imagem do autor, deve ele ceder frente ao direito à reputação, à honra e à imagem. 3. A indenização por danos morais se presta a minimizar o constrangimento e aflição suportados pela vítima, não constituindo, por outro lado, fonte de enriquecimento ilícito. 4. O valor a ser fixado competirá ao prudente arbítrio do magistrado, que, tendo em vista as dificuldades da positivação, traços e contornos do dano moral, deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, tais como, a conduta e condição financeira do ofensor e a gravidade do dano.

Indexação / Palavras de resgate
Indenização por dano moral - Direito a livre manifestação - Inviolabilidade da esfera íntima - Liberdade de imprensa - Reportagem televisiva e em sítios na internet - Empresa comercial - Furto - Cliente - Falsa imputação de crime - Ofensa à honra e a imgem - Retratação - Exercício do direito de resposta

Notas
Indenização por dano moral mantida em R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Referência Legislativa
Constituição Federal / 1988
    Art.(s) 5º, IV, IX, X; 220

Referência Jurisprudencial
Processo(s) citado(s) do TJMG
Apelação Cível, 0351421-04.2010.8.13.0701 (1) (1.0701.10.035142-1/001), Des.(a) Pedro Bernardes, j. 02/04/2013
Apelação Cível, 0810944-31.2007.8.13.0362 (1) (1.0362.07.081094-4/001), Des.(a) Pereira da Silva, j. 21/03/2011

Processos e/ou Súmulas de outros tribunais
STF - ADPF 130/DF, Rel. Min. Carlos Britto, j. 30/04/2009


Processos Relacionados TJMG
0299006-92.2012.8.13.0145 (0) (1.0145.12.029900-6/002),  Embargos de Declaração-Cv, 

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