Espelho do Acórdão


  


Espelho 1 de 1 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho

Processo

Relator(a)
Des.(a) Luciano Pinto

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO

Comarca de Origem
Juiz de Fora

Data de Julgamento
09/10/2014

Data da publicação da súmula
21/10/2014

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - SERVIÇO FUNERÁRIO - SEPULTAMENTO EM JAZIGO DISTINTO DAQUELE PERTENCENTE À FAMÍLIA DO DE CUJUS - EXUMAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS RESTOS MORTAIS PARA O JAZIGO CORRETO MAIS DE 20 ANOS APÓS O SEPULTAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO NECESSÁRIA - QUANTUM - FIXAÇÃO - AVILTAMENTO DA MEMÓRIA DO MORTO OU ÀS SEUS FAMILIARES MITIGADO PELO LONGO DECURSO DO TEMPO, A SE CONTAR DA DATA DO SEPULTAMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Se a alegada irregularidade de representação da parte ré foi analisada no despacho saneador e, posteriormente, sanada, não há que se falar em revelia, sobretudo porque o defeito na representação processual da parte é vício sanável, conforme preceitua o art. 13, do CPC.

Em se tratando a requerida de prestadora de serviço público, impõe-se a aplicação da responsabilidade objetiva, segundo a qual há o dever de indenizar o usuário por danos, independentemente da existência de culpa, consoante determina o art. 37, § 6º da CR/88 e art. 14 do CDC.
Inafastável o dever de indenizar se o fornecedor não provar a ocorrência de alguma causa excludente da responsabilidade objetiva, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço.

Restando incontroverso nos autos que o pai dos postulantes foi sepultado, pela ré, em jazigo diverso daquele pertencente à família, o que culminou na necessária exumação e transferência dos restos mortais para o jazigo correto, mais de 20 anos depois do sepultamento, inafastável o reconhecimento de que houve falha na prestação do serviço, e, neste contexto, inafastável o dever de indenizar.

Em que pese o reconhecimento da ocorrência na falha na prestação do serviço pela requerida e o consequente dever de indenizar, em face da ausência de demonstração de que, de alguma forma, houve o propósito de aviltamento da memória do morto ou às de seus familiares, razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em valor módico, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida.

Indexação / Palavras de resgate
Indenização por dano moral - Cemitério - Relação de consumo - Código de Defesa do Consumidor - Ocorrência de enterro do pai do autor - Sepultura diversa da propriedade da família - Realização de exumação e transferência para o lugar correto - Ausência de comunicação à família do morto - Defeito na prestação de serviço - Configuração do dever de indenizar

Notas
Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais)


Referência Legislativa
CDC - Lei 8,078 / 1990
    Art.(s) 14, § 1º
CPC - Lei 5,869 / 1973
    Art.(s) 13; 20, § 3º

Referência Jurisprudencial
Processos e/ou Súmulas de outros tribunais
STJ - EREsp 1015372/SP, Rel. Min. Esteves Lima, j. 17/06/2009, DJe 01/07/2009;
STJ - AgRg nos EREsp 1019237/SP Rel. Min. Luiz Fux, j. 22/09/2010, DJe 01/10/2010


expandir/retrair Inteiro Teor

Espelho 1 de 1 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho