Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO

Comarca de Origem
Juiz de Fora

Data de Julgamento
22/10/2015

Data da publicação da súmula
05/11/2015

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO - SUPOSTA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS - PAGAMENTO DEVIDAMENTE EFETUADO PELO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DO BANCO DE NÃO RECEBIMENTO DO VALOR - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC - NOME NO SPC - DANO MORAL RECONHECIDO. - Compete à entidade bancária, como fornecedora de serviços, propiciar segurança aos atos bancários realizados com seus correntistas. Se o banco não comprova a culpa exclusiva do consumidor em suposta alteração do código de barras no boleto encaminhado para pagamento, responde objetivamente pelos danos causados, decorrentes da inscrição negativa do nome do correntista nos cadastros de proteção ao crédito, mormente quando comprovado nos autos, que o boleto de pagamento foi efetivamente pago.

Indexação / Palavras de resgate
Indenização por dano moral - Instituição financeira - Relação de consumo - Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade - Ocorrência de golpe por estelionatário - Alteração do boleto de pagamento de uma determinada prestação - Realização no momento da impressão do boleto pelo suposto pagador - Rresponsabilidade do prestador de serviço - Negligência do banco - Conduta ilícita - Dever de indenizar - Critério de fixação - Manutenção do valor fixado em primeira instância

Notas
Indenização por dano moral fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Referência Jurisprudencial
Processo(s) citado(s) do TJMG
Apelação Cível, 0347854-22.2012.8.13.0433 (1) (1.0433.12.034785-4/001), Des.(a) Manoel dos Reis Morais, j. 04/08/2015


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