Espelho do Acórdão


  


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Processo
Ap Cível/Rem Necessária 1.0145.14.009911-3/001      0099113-52.2014.8.13.0145 (1)

Relator(a)
Des.(a) Hilda Teixeira da Costa

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
ACOLHERAM A PRELIMINAR COM DETERMINAÇÃO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMARAM A SENTENÇA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO

Comarca de Origem
Juiz de Fora

Data de Julgamento
09/10/2018

Data da publicação da súmula
18/10/2018

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CIVIEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA MATERNIDADE - SERVIDORA ADOTANTE -IGUALDADE ENTRE FILHOS BIOLÓGICOS E ADOTIVOS - LEI MUNICIPAL QUE TRATA COM DIFERENÇA MÃE ADOTANTE E MÃE BIOLÓGICA - VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IGUALDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. 1- O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública. 2- No tocante à licença maternidade a adotante, em razão da tese firmada pelo STF, através do RE 778.889/PE, reposiciono meu entendimento e adiro ao fundamento de que "os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada". 3- Considerando que o ato impugnado - indeferimento da licença a adotante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias - fere o principio da igualdade amparado na Constituição Federal, resta configurado o ato ilegal ou arbitrário, estando presente o direito líquido e certo da impetrante. 4- Confirmada a sentença que concedeu a segurança. 5 -Recurso voluntário desprovido.


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