Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Vasconcelos Lins

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

Comarca de Origem
Juiz de Fora

Data de Julgamento
09/08/2016

Data da publicação da súmula
19/08/2016

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA PARTO - PRAZO DE CARÊNCIA - PARTO A TERMO - COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL - CONFIGURAÇÃO DE URGÊNCIA - PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - VIOLAÇÃO DO DEVER CONTRATUAL DE COBERTURA - DIREITO À INTEGRIDADE MORAL DA GESTANTE - VIOLAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - MENSURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - REDUÇÃO DO QUANTUM.
I - Se, não obstante a termo, o parto se revela de alto risco, configurando hipótese de urgência, o prazo máximo de carência aplicável relativamente a contrato de plano de saúde é o de 24 (vinte e quatro) horas previsto na alínea c do artigo 12, V, da Lei 9.656/98.
II - Negada por operadora de plano de saúde a cobertura médico-hospitalar ao argumento de pendência de prazo de carência, quando este, na verdade, já expirou, é certa a ocorrência de inadimplemento contratual assimilável à hipótese de defeito de segurança prevista no artigo 14 do CDC.
III - A ilícita negativa de cobertura das despesas relacionada a parto ultrapassa o plano dos aborrecimentos cotidianos insuscetíveis de gerar dano moral indenizável, importando violação in re ipsa do direito da personalidade que tem por objeto a integridade moral.
IV - Sob a premissa de que o valor da indenização por dano moral no direito brasileiro mede-se pela dimensão do dano, impõe-se a redução do quantum indenizatório excessivo ante a extensão e profundidade que o conjunto probatório permite reconhecer à lesão de direito da personalidade.


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