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Processo
Remessa Necessária-Cv 1.0155.14.000338-7/001      0003387-21.2014.8.13.0155 (1)

Relator(a)
Des.(a) Ana Paula Caixeta

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA

Comarca de Origem
Caxambu

Data de Julgamento
27/06/2019

Data da publicação da súmula
02/07/2019

Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE CAXAMBU. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DAS JANELAS DO EDIFÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OMISSÃO CULPOSA DEMONSTRADA. LESÕES CORPORAIS. SEQUELAS. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito publico é, em regra, objetiva - independente de prova de culpa, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988.
- Quando o fato danoso se deve a uma omissão, decorrente de "faute du service" (o serviço não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou de forma ineficiente), aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva.
- Demonstrado nos autos que o acidente de trabalho sofrido pelo servidor originou-se da manutenção indevida das janelas do prédio público, vindo uma delas a se soltar de seu trilho, caracterizada está a conduta antijurídica culposa do Município.
- As lesões corporais suportadas pelo servidor acarretam o dano moral "in re ipsa", por ter sido desrespeitado o direito da personalidade referente à integridade física.
- Nos termos do art. 950 do Código Civil, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".
- O pagamento das despesas médicas, ocasionadas pelo acidente de trabalho, deverá ser limitado ao período da convalescença do servidor.


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