Espelho do Acórdão


  


Espelho 1 de 1 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho

Processo

Relator(a)
Des.(a) Corrêa Junior

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Comarca de Origem
Nova Lima

Data de Julgamento
16/04/2019

Data da publicação da súmula
26/04/2019

Ementa

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO CRIMINAL - INDIVÍDUO CUJA IDENTIDADE FOI DECLINADA PELO VERDADEIRO AUTOR DOS FATOS - ERRO JUDICIÁRIO LATO SENSU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, §6º, DA CR/88 - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - FIXAÇÃO EXCESSIVA DA COMPENSAÇÃO - MINORAÇÃO DEVIDA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ISENÇÃO DE CUSTAS - ART. 10, I, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/2003 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- A previsão constitucional de reparação por erro judiciário (art. 5º, LXXV) diz respeito aos danos causados por atos jurisdicionais típicos, como a decisão criminal condenatória fundada em erro e a prisão além do tempo fixado em sentença.
- Os erros judiciários lato sensu, isto é, aqueles que, em que pese havidos no âmbito da atuação jurisdicional, não decorrem de decisões judiciais propriamente ditas, são indenizáveis na forma do §6º, do art. 37, da Constituição de 1988.
- Considerando que, no caso dos autos, o autor experimentou danos de ordem extrapatrimonial em decorrência de falhas na atividade de investigação policial, deve o Estado ser condenado ao pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos.
- Embora o dever de indenizar fundado no §6º, do art. 37, da CF/88, diferentemente daquele previsto no inciso LXXV, do art. 5º, da Carta Magna, não pressuponha a ocorrência de prisão ilegal, a ausência de comprovação no sentido de que foi o autor privado de sua liberdade denota a excessividade do quantum indenizatório arbitrado no caso concreto (R$ 60.000,00).
- As consequências materiais decorrentes da conduta comissiva do Estado de Minas Gerais comprovadas nos autos e a inequívoca ofensa moral ao autor importam na fixação do montante indenizatório no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os critérios de equidade que o caso está a exigir e por não importar, ademais, enriquecimento sem causa.
- Nos termos do art. 10, da Lei Estadua l nº 14.939/2003, "são isentos do pagamento de custas (I) - a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações".
- Recurso parcialmente provido.


expandir/retrair Inteiro Teor

Espelho 1 de 1 encontrados
 
Primeiro espelho    Espelho anterior    Próximo espelho    Último espelho