Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Yeda Athias

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Coronel Fabriciano

Data de Julgamento
08/11/0016

Data da publicação da súmula
18/11/2016

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - IMÓVEL CONSTRUÍDO EM LOTEAMENTO NÃO APROVADO PELO MUNICÍPIO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - POSSE - VALOR ECONÔMICO - DIREITO E AÇÃO PASSÍVEL DE SER PARTILHADO. Ainda que o imóvel, adquirido pelo casal na constância do casamento, tenha sido erigido em loteamento não aprovado e fruto de ocupação irregular, conforme declarado pelo Município de Coronel Fabriciano, o qual inclusive emitiu guia de pagamento do IPTU em nome do cônjuge varão, possui expressão econômica e, portanto, passíveis de partilha os direitos de posse e ações sobre imóvel. Logo, deve ser provido o recurso determinando-se a partilha, na proporção de 50% para cada litigante.


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