Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Marcelo Rodrigues

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O REVISOR

Comarca de Origem
Divinópolis

Data de Julgamento
19/11/2008

Data da publicação da súmula
06/03/2009

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOVO REGRAMENTO LEGAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - RECURSO CABÍVEL - FUNGIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL - ÔNUS - FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE - EXCEÇÃO - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. A partir da vigência da Lei 11.232, de 2005, a decisão que resolve a impugnação à execução é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução. Aplica-se o princípio da fungibilidade quando o recurso impróprio for interposto no prazo do recurso próprio. A prova da condição de bem de família do imóvel compete a quem alega, conforme disciplina a legislação de regência do instituto. Segundo precedentes do STJ e do STF, é válida a penhora do imóvel do fiador em razão da dívida locatícia, afastada a impenhorabilidade do bem de família.
V.v.p.: Com o advento da Emenda Constitucional 26/2000, que incluiu a moradia no rol dos direitos sociais, previstos no artigo 6º da Constituição da República, não pode mais ser considerado por ela recepcionado o inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/90, haja vista constituir, desde então, um direito fundamental de segunda geração, assegurando a residência do fiador a impenhorabilidade como bem de família, por força da observação criteriosa do princípio da isonomia, que o iguala ao reconhecido direito do afiançado, na observância restrita ao princípio da hermenêutica e no resguardo ao princípio de proteção da dignidade da pessoa humana.


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