Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Alberto Henrique

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Ribeirão das Neves

Data de Julgamento
07/05/0020

Data da publicação da súmula
08/05/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - DANO MORAL INDENIZAVEL - SENTENÇA REFORMADA. Cabe as administradoras, estabelecimentos comerciais, as instituições financeiras emitentes de cartão de crédito, verificar a idoneidades dos documentos apresentados, quando da assinatura da concessão de benefícios ou de compra. Devido o caráter personalíssimo, o abalo moral presume absoluto, não havendo necessidade de prova. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.


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