Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Alice Birchal

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO

Comarca de Origem
Ribeirão das Neves

Data de Julgamento
15/12/0020

Data da publicação da súmula
18/12/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUIZ NATURAL - TESTE RÁPIDO - AIDS - PROTOCOLO ADOTADO - DIAGNÓSTICO AFASTADO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - NÃO DEDUZÍVEL.
O princípio do juiz natural se estabelece sobre a vedação de julgamento proferido por órgão não judicial e não previsto na Constituição Federal, o que não se confunde com a identidade física do juiz.
A insuficiência de provas das alegações apresentadas não conduz o Magistrado ao convencimento necessário ao acolhimento do pedido da parte.
A demonstração do dano moral não se confunde com a comprovação de seus efeitos. Não se presume dano extrapatrimonial, sendo exigido do requerente que o indique e o caracterize, o que não se confunde com a comprovação dos seus efeitos, os quais não são razão de prova.


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