Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Leite Praça

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO

Comarca de Origem
Formiga

Data de Julgamento
29/08/2013

Data da publicação da súmula
10/09/2013

Ementa

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. MORTE. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EXISTENTE. MONTANTE. MAJORAÇÃO. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO.
I - A legitimidade ad causam deve ser analisada com base nos elementos da lide, à luz da situação afirmada da demanda, relacionando-se com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato.
II - Não há que se falar em inépcia quando a inicial preenche todos os requisitos do art. 282 do CPC.
III - A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a obrigação de indenizar prescinde da comprovação do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
IV - Os danos morais no caso de morte prescindem de prova, eis que manifesta e incontestável a dor, o sofrimento e a angústia advindos da perda de um ente familiar próximo.
V - Consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção, devendo, in casu, ser majorada.
VI - Sendo as filhas das vítimas maiores e exercendo atividade remunerada, imprescindível a comprovação da dependência econômica para o deferimento do pedido de pensão. Inexistindo tal prova improcede o pleito.
VII - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados segundo os parâmetros do art. 20, §3º, do CPC.


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