Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Marcos Lincoln

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Galiléia

Data de Julgamento
01/07/2015

Data da publicação da súmula
10/07/2015

Ementa

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNET. "FACEBOOK". PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS DIFAMATÓRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS. ÔNUS DA PARTE RÉ. 1) A publicação em página de rede social de mensagens difamatórias, desprovidas de provas, com o intuito de denegrir a imagem da parte autora, configura ato ilícito, passível de indenização. 2) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor, devendo o valor arbitrado observar os princípios da razoabilidade e se aproximar dos parâmetros adotados por este egrégio Tribunal e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 3) Nos termos do art. 20 do CPC, aquele que restou vencido na demanda deve arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência.

Indexação / Palavras de resgate
Indenização por dano moral - Publicação de mensagem de conteúdo difamatório ao autor e seu cargo de vereador - Extrapolação da garantia constitucional da liberdade de expressa - Ausência de prova - Conduta ilícita - Caracterização do dever de indenizar - Critério de fixação - Manutenção do valor fixado em primeira instância

Notas
Indenização por dano moral fixada em R$7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais)

Referência Legislativa
CC/2002 - Lei 10,406 / 2002
    Art.(s) 944
CPC - Lei 5,869 / 1973
    Art.(s) 20

Referência Jurisprudencial
Processo(s) citado(s) do TJMG
Apelação Cível, 4959771-76.2000.8.13.0000 (1) (2.0000.00.495977-1/000), Des.(a) Fabio Maia Viani, j. 25/08/2005
Apelação Cível, 0002429-08.2013.8.13.0628 (1) (1.0628.13.000242-9/001), Des.(a) Marcos Lincoln, j. 13/11/2013

Outras Publicações
RT 706/67
RJTJRS/127/411

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