Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Cláudia Maia

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
Negaram provimento ao agravo retido e deram parcial provimento à apelação

Comarca de Origem
Guarani

Data de Julgamento
16/10/2014

Data da publicação da súmula
24/10/2014

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVO. DANO MORAL. DANO MATERIAL.

- Considerando a dificuldade em precisar qual das empresas componentes do mesmo grupo econômico é a legitimada para figurar no pólo passivo de eventual demanda, vez que da parte autora não é possível exigir conhecimento acerca do objeto social e, consequentemente, a extensão da responsabilidade de cada uma, é de se aplicar ao caso em exame a teoria da aparência, com a prevalência da situação aparente que, mesmo que não seja a realidade, dessa forma se mostra a uma das partes da relação.
- Admissível o ajuizamento da presente demanda contra a Recorrente, a despeito de esta possuir personalidade jurídica diversa da empresa por ela apontada para substituí-la no polo passivo, vez que participantes do mesmo grupo econômico.
- As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público também respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Diante da responsabilidade objetiva e da não comprovação de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, exsurge o dever de indenizar.
- O fortuito externo é aquele evento extraordinário, imprevisível e inevitável, estranho à organização e risco da atividade desenvolvida, sendo, portanto, suficiente a descaracterizar o nexo causal.
- O abalo psíquico que sofreu o Autor diante dos danos que lhe foram causados em decorrência do evento danoso configura dano moral in re ipsa, o qual independe de prova.
- O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo d a condenação.
- A procedência do pedido indenizatório, cuja causa de pedir é fundada na ocorrência de danos materiais, exige a correlata comprovação do prejuízo em juízo, ônus do qual a autora não se desincumbiu, na esteira do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.


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