Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Valdez Leite Machado

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Ibiá

Data de Julgamento
16/10/2015

Data da publicação da súmula
23/10/2015

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO EVENTO DANOSO.
- Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar em enriquecimento sem causa da parte.
- Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54 do STJ.


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