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Processo

Relator(a)
Des.(a) Mariza Porto

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Ipatinga

Data de Julgamento
13/05/2015

Data da publicação da súmula
19/05/2015

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ASSALTO APÓS SAÍDA DE AGÊNCIA BANCÁRIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE VIGILÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NEXO CAUSAL - COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da súmula 297 do STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias". 2. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços 3. Restou comprovada, mediante as transcrições do boletim de ocorrência, a existência do nexo causal visto que os assaltantes já sabiam que a apelada havia sacado valores na agência bancária. 4. Deve o apelante, de fato, ser ressarcido pelos danos materiais e morais sofridos, uma vez que foi devidamente comprovada a efetiva falha na prestação de serviço da apelante, bem como a existência de nexo causal. 6. Sentença mantida.

Indexação / Palavras de resgate
Indenização por dano moral - Roubo - Responsabilidade civil da instituição financeira - Relação de consumo- CODECON - Configuração do dever de indenizar

Notas
Indenização por dano moral fixada em R$1 5.000,00 (quinze mil reais)

Referência Legislativa
CDC - Lei 8,078 / 1990
    Art.(s) 3º, § 2º; 6º, VIII; 14, §§ 1º, 2º, 3º; 4º
Lei 1,060 / 1950 - Lei de Assistência Judiciária
    Art.(s) 12

Referência Jurisprudencial
Processo(s) citado(s) do TJMG
Apelação Cível, 0861192-06.2011.8.13.0024 (1) (1.0024.11.086119-2/001), Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, j. 03/03/2015
Apelação Cível, 2213390-90.2012.8.13.0024 (1) (1.0024.12.221339-0/001), Des.(a) Luciano Pinto, j. 27/11/2014
Apelação Cível, 2136577-56.2011.8.13.0024 (1) (1.0024.11.213657-7/001), Des.(a) Marcos Lincoln, j. 11/02/2015

Processos e/ou Súmulas de outros tribunais
STJ - Súmula nº 297;
TJRJ- AC 0027931-89.2008.8.19.0002 (2009.001.49066), Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Dje 10/11/2009;


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