Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Luciano Pinto

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS

Comarca de Origem
João Pinheiro

Data de Julgamento
18/06/2020

Data da publicação da súmula
17/07/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - COLISÃO - CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO - DEMONSTRADA - EXCLUDENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENSÃO MENSAL - FALECIMENTO - PAI/MARIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUMIDA - VÍTIMA DESEMPREGADA - IRRELEVÂNCIA - FALECIMENTO - FILHO/IRMÃO - PENSIONAMENTO CORRETO - DIREITO DE ACRESCER - POSSIBILIDADE. O proprietário e o condutor do veículo são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação de indenização, pois são solidariamente responsáveis por danos eventualmente causados. O laudo pericial, lavrado por servidor público, goza de fé pública, e, portanto, de presunção iuris tantum, somente podendo ser desconstituído, mediante prova robusta, a cargo da parte interessada. Deve ser reconhecida a culpa do condutor do caminhão se demonstrado, nos autos, por meio da prova pericial, que ele entrou na contramão da via, impossibilitado que o veículo que estava no outro sentido pudesse evitar o acidente. A morte de entes queridos em decorrência de acidente de trânsito configura dano moral indenizável à filha/irmã e esposa/mãe, sobretudo quando elas também sofreram o acidente, cabendo ao julgador fixá-lo sob seu prudente arbítrio, evitando que ele propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. Devem ser mantidas as indenizações, por danos morais e danos estéticos, fixadas com base nos princípios da razoabilidade e moderação, e, sobretudo, em observância à condição econômica do ofensor. A dependência econômica da esposa e da filha menor de idade de vítima falecida em acidente automobilístico é presumida, sendo, portanto, devido o arbitramento de pensão mensal, conforme entendimento do STJ. O fato de o marido/pai das autoras e star desempregado à época do acidente não afasta a presunção de dependência econômica. O STJ tem entendido, também, que é devido o pensionamento em razão da morte de filho menor de idade. Decorrendo a pensão de ato ilícito, na hipótese de cessação do direito ao recebimento da pensão para um dos beneficiários, sua cota-parte será acrescida, proporcionalmente, em favor do outro, conforme entendimento do STJ.


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