Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) José Arthur Filho

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Manhuaçu

Data de Julgamento
12/05/2015

Data da publicação da súmula
02/06/2015

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO. DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
- A frustração do adquirente de veículo zero quilômetro, em razão da apresentação de defeitos verificados poucos dias após a compra configura dano moral passível de indenização.
- Para a fixação dos danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, que é a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados.
-Recurso não provido.

Indexação / Palavras de resgate
Indenização por danos morais - Defeito em veículo zero quilômetro - Relação de consumo - Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade - Decepção do comprador do veículo novo - Apresentação de vício de fabricação - Verificação alguns dias após a compra - Caracterização do dano moral - Critério de fixação - Manutenção do valor fixado em primeira instância

Notas
Indenização por dano moral fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Referência Legislativa
CC/2002 - Lei 10,406 / 2002
    Art.(s) 186; 187; 927
CDC - Lei 8,078 / 1990
    Art.(s) 18, § 6º, I, II, III

Referência Jurisprudencial
Processo(s) citado(s) do TJMG
Apelação Cível, 0011393-16.2012.8.13.0372 (1) (1.0372.12.001139-3/002), Des.(a) Domingos Coelho, j. 03/12/2014
Apelação Cível, 0957661-51.2010.8.13.0024 (1) (1.0024.10.095766-1/001), Des.(a) Wagner Wilson, j. 05/02/2015

Processos e/ou Súmulas de outros tribunais
STJ - AgRg no AREsp 13060/RJ, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Galloti, DJe 23/2/2015


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