Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Maurício Soares

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E, COM FULCRO NO ART. 1.013, III, DO CPC, JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO

Comarca de Origem
Mariana

Data de Julgamento
23/04/2020

Data da publicação da súmula
23/06/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VÍCIO CITRA PETITA - ART. 1.013, III, DO CPC - RECURSO PROVIDO - DANOS AMBIENTAIS - POLUIÇÃO SONORA - REPARAÇÃO DEVIDA - PEDIDO PROCEDENTE.
- É citra petita a sentença que não se manifesta sobre todos os pedidos deduzidos pela parte.
- Não há óbice a que o Tribunal proceda à complementação do julgado citra petita de forma originária, consoante autoriza o art. 1.013, III, do CPC, desde o feito esteja em condições de imediato julgamento.
- Uma vez demonstrada a existência de poluição sonora que ultrapassa o incômodo restrito aos lindeiros de parede, o dano moral coletivo está configurado, sendo devida a reparação correspondente.


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