Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Sandra Fonseca

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO À SEGUNDA APELAÇÃO, VENCIDA PARCIALMENTE A RELATORA

Comarca de Origem
Mateus Leme

Data de Julgamento
21/07/0020

Data da publicação da súmula
31/07/2020

Ementa

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - APELAÇÃO DO REÚ - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA MORTE DO AUTOR - AÇÃO JÁ AJUIZADA QUANDO DO FALECIMENTO - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO - CABIMENTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO A LIDE - REJEIÇÃO - ACIDENTE COM PEDESTRE - QUEDA EM BURACO EXISTÊNTE EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA A CARGO DO MUNICÍPIO - FAUTE DU SERVICE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO NA VIA PELOS AGENTES MUNICIPAIS - DANOS MORAIS DEVIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TETRAPLEGIA - VALOR - RAZOABILIDADE - SEGUNDA APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - APELAÇÃO DO AUTOR - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - EXEGESE DO ART. 240 DO CPC/2015 E SÚMULA 54, DO STJ - PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA - VOTO VENCIDO PARCIAL.
1- Nos casos em que já houve o ajuizamento da ação, quando da morte do autor primevo, com sucessão processual pelo espólio ou herdeiros, não há a transmissão de direito personalíssimo, sendo o que se transmite, na hipótese, é o direito patrimonial referente à ação de indenização já ajuizada pelo falecido titular do direito.
2- A falha no serviço de conservação de via pública administrada pelo Município, que manteve em aberto e sem qualquer proteção ou sinalização, buraco em via pública de sua responsabilidade, causando acidente com pedestre que cai no referido buraco, enseja reparação pelo acidente sofrido. Sendo omissiva a conduta estatal, a responsabilidade é subjetiva.
3- O nexo de causalidade entre a falha do serviço dos agentes municipais, e o acidente demonstrada, já que a ausência de manutenção da via pública permitiu a ocorrência do evento danoso.
4- A indenização por dano moral é devida quando efetivamente comprovado o abalo psíquico decorrente do ato ilícito, o que ocorre em caso de lesão que deixou a vítima tetraplégica, e hospitalizada, em razão das sequelas do acidente, até o seu falecimento em nosocômio.
5- Tendo em vista que o acidente ocorrido por culpa da parte ré acarretou ao ofendido a perda dos movimentos do tronco dos braços e das pernas, impingindo intensas angústia e sofrimento até o final da vida da vítima, deve-se reconhecer como suficiente o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) fixado na origem para a reparação do dano moral suportado.
6- Segunda apelação, do réu, desprovida.
7- A condenação por dano moral desafia a fixação de juros de mora desde o evento danoso. Exegese do art.240 do CPC/2015 e Sumula 54 do STJ, sendo somente a correção monetária devida desde o arbitramento da verba (súmula 362, do STJ).
8- Primeira apelação, do autor, provida.

V.V.P.: 1-Para a fixação do dano moral, assim considerado o dano não patrimonial, há que se observar as condições financeiras do demandado e as condições econômicas da vítima, bem como as circunstâncias em que o evento ocorreu, devendo-se atentar para que a indenização não seja irrisória, bem como para o caráter pedagógico ao requerido, a fim de desestimular novos casos desse jaez, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa da vítima.
2- Valor arbitrado em primeiro grau que se mostra excessivo, levando-se em conta as circunstâncias do evento, as condições pessoais da vítima e do ofensor, bem como o fato de que a indenização não será paga ao ofendido, mas aos seus herdeiros.
2- Redução do quantum indenizatório.
3- Segunda apelação, do réu, parcialmente provida.


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