Espelho do Acórdão


  


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Processo
Reexame Necessário-Cv 1.0421.12.000340-3/001      0003403-21.2012.8.13.0421 (1)

Relator(a)
Des.(a) Caetano Levi Lopes

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
CONFIRMARAM A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO

Comarca de Origem
Miradouro

Data de Julgamento
10/09/2013

Data da publicação da súmula
20/09/2013

Ementa

EMENTA: Remessa oficial. Ação de mandado de segurança. Direito à educação. Ingresso de menor em série do ensino fundamental. Criança apta. Limitação mínima de idade inadmissível. Segurança concedida. Sentença confirmada.
1. A educação é direito de todos, sendo dever propiciar o máximo de oportunidade a todos para o exercício desse direito fundamental.
2. Comprovada a negativa à matrícula de criança apta, em decorrência de limitação de idade mínima para o ingresso em série inicial do ensino fundamental, o ato lesa direito líquido e certo da infante. Logo, deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança.
3. Remessa oficial conhecida.
4. Sentença que concedeu a segurança confirmada em reexame necessário.

Indexação / Palavras de resgate
Mandado de segurança - Limite etário - Menor de (seis) anos

Referência Legislativa
Constituição Federal / 1988
    Art.(s) 6º, c/c 25

Referência Jurisprudencial
Processo(s) citado(s) do TJMG
Reexame Necessário-Cv, 0291101-33.2011.8.13.0707 (1) (1.0707.11.029110-1/001), Des.(a) Áurea Brasil, j. 26/07/2012
Agravo de Instrumento-Cv, 0389853-90.2012.8.13.0000 (1) (1.0518.12.001765-3/001), Des.(a) Wanderley Paiva, j. 25/07/2012


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