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Processo

Relator(a)
Des.(a) Evangelina Castilho Duarte

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITAR PRELIMINAR. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO

Comarca de Origem
Montes Claros

Data de Julgamento
13/06/2013

Data da publicação da súmula
10/07/2013

Ementa

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - LEGITIMDADE PASSIVA - CORPO ESTRANHO EM BEBIDA - FABRICANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PREJUÍZO - NEXO DE CAUSALIDADE.

O fabricante é parte legítima para responder pelo pedido de indenização em decorrência de defeito no produto.

A responsabilidade do fabricante é objetiva, conforme art. 12 da Lei 8.078/90, respondendo por indenização se encontrado inseto em produto de sua fabricação.

O dano moral decorre da quebra de confiança em produto de marca conhecida, e do sentimento de vulnerabilidade e impotência do consumidor diante do consumo de produto inadequado.

A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso.

Sobre o valor fixado a título de indenização deverá incidir correção monetária pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362, STJ.

O art. 20, § 3º, CPC dispõe que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido.

Indexação / Palavras de resgate
Fabricante - Fornecedor - Responsabilidade solidária - Consumidor - Relação de consumo

Notas
Indenização por dano moral mantida em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Referência Legislativa
CDC - Lei 8,078 / 1990
    Art.(s) 12
CPC - Lei 5,869 / 1973
    Art.(s) 20, § 3º

Referência Jurisprudencial
Processos e/ou Súmulas de outros tribunais
STJ - Súmulas 54 e 362;
TJRS - AC 70002240265, Rel. Des. Luiz Ary Vessini de Lima, j. 04/10/2004;
TJSP - AC 78.455-4, Rel. César Peluso, j. 21/12/1999 ( JTJ-LEX 230/96)





Processos Relacionados TJMG
1712397-51.2006.8.13.0433 (0) (1.0433.06.171239-7/003),  Embargos de Declaração-Cv, 

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