Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Pedro Vergara

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, À UNANIMIDADE, E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO, VENCIDO PARCIALMENTE O DESEMBARGADOR REVISOR

Comarca de Origem
Montes Claros

Data de Julgamento
19/01/2010

Data da publicação da súmula
10/02/2010

Ementa
PENAL - TÓXICO - ARTIGO 33 §4º DA LEI 11.343/06 - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33 PARÁGRAFO 4º DA LEI 11.343/06 - PROIBIÇÃO DEFICIENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - INCONSISTÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVA INCONTESTE DE QUE O ACUSADO GUARDAVA, TINHA EM DEPÓSITO E COMERCIALIZAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. - O artigo 33 parágrafo 4º da Lei 11.343/06 contemplou uma hipótese de redução da reprimenda, estabelecendo um tratamento diferenciado ao traficante ocasional, sempre atento ao princípio da proporcionalidade e da proibição da proteção insuficiente, buscando conferir tratamento jurídico suficiente e proporcional à gravidade do delito, à entidade do dano e, finalmente, ao grau de culpabilidade do seu autor, não padecendo de vício de inconstitucionalidade. - Mantém-se a condenação do acusado por tráfico de droga, quando comprovada a comercialização de substâncias entorpecentes, afastando-se a tese desclassificatória in casu. - Se o apelante foi assistido por advogado constituído durante toda a instrução e não fez prova da situação de pobreza, impossível a concessão de justiça gratuita. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - CUSTAS PROCESSUAIS - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO CONCEDIDA - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nada há nos autos que permita a aferição devida da situação financeira do réu e o fato de ele estar assistido por advogado constituído não implica, necessariamente, que sua tal situação lhe permita arcar com o custo do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, razão pela qual a presunção legal de veracidade de sua declaração de hipossuficiência não está elidida.


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