Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Pedro Aleixo

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO

Comarca de Origem
Montes Claros

Data de Julgamento
05/02/2020

Data da publicação da súmula
10/02/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA - PROVA INÚTIL - REJEITAR - REAÇÃO ALÉRGICA A PRODUTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTENTE.
- Existindo nos autos prova suficiente a formar o convencimento do juiz, não se deve admitir a produção de provas inúteis, irrelevantes ou desnecessárias.
- A responsabilidade civil da ré deve ser analisada à luz do art. 14 do CDC, bastando para sua configuração a demonstração da falha na prestação dos serviços, o dano causado ao consumidor e o nexo causal entre ambos.
- Reações alérgicas podem ser causadas por determinadas substâncias, entretanto, tais reações são individuais, o que é determinado pelo organismo do indivíduo exposto à substância. Isso, por óbvio, não indica defeito no produto, o que afasta o ato ilícito cometido pela ré e o nexo de causalidade entre a utilização do hidratante e os danos sofridos pela autora.


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