Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Luiz Artur Hilário

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM A PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO ADESIVO

Comarca de Origem
Montes Claros

Data de Julgamento
20/08/2013

Data da publicação da súmula
26/08/2013

Ementa

EMENTA: APELÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. TRATAMENTO VEXATÓRIO DIRIGIDO A PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL PELO MOTORISTA. DANO MORAL CONFIGURADO.
É desnecessária a comprovação da culpa do fornecedor de serviços, sendo imprescindível tão somente a demonstração do dano suportado e do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o prejuízo sofrido, vez que este possui responsabilidade objetiva. O motorista do transporte coletivo que expõe um portador de necessidades visuais a situação descrita nos autos, fazendo chacotas de sua condição, causando ofensa a personalidade do passageiro aliado ao fato de que o autor se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que o ato ilícito perpetrado pelo preposto do réu ficou claramente comprovado, assim, como o dano por ele suportado, a condenação da concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por dano moral é à medida que se impõe.

Indexação / Palavras de resgate
Indenização por dano moral - Ônibus - Motorista

Notas
Indenização por dano moral majorada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Referência Legislativa
Constituição Federal / 1988
    Art.(s) 37, § 6º
CC/2002 - Lei 10,406 / 2002
    Art.(s) 927, parágrafo único
CDC - Lei 8,078 / 1990
    Art.(s) 14; 22

Referência Jurisprudencial
Processo(s) citado(s) do TJMG
Agravo de Instrumento-Cv, 0445704-17.2012.8.13.0000 (1) (1.0313.11.004866-4/001), Des.(a) Mariangela Meyer, j. 19/06/2012


Processos Relacionados TJMG
2906158-25.2009.8.13.0433 (0) (1.0433.09.290615-8/002),  Embargos de Declaração-Cv, 

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