Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Rogério Medeiros

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO

Comarca de Origem
Montes Claros

Data de Julgamento
23/07/2015

Data da publicação da súmula
31/07/2015

Ementa

"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE CERCEMAENTO DE DEFESA AFASTADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DE CUJUS APÓS O SEU FALECIMENTO - DESPESAS HOSPITALARES NÃO DEMONSTRADAS - DANO MORAL PURO - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - SENTENÇA MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Não há como se proceder ao julgamento de preliminar de mérito cujo escopo se confunde com o mérito da matéria debatida nos autos.
- Constitui-se em dano moral puro o envio do nome de associada de plano de saúde aos órgãos de proteção ao crédito, por despesas hospitalares que a mesma não contraiu enquanto estava viva.
- A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório".

Indexação / Palavras de resgate
Cancelamento de protesto - Seguro de saúde - Contrato de adesão - Relação de consumo - Inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes após sua morte - Ausência de prova de despesas médico-hospitalares devidas - Dano moral caracterizado - Dever de indenizar - Critério de fixação

Notas
Indenização por dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Referência Legislativa
CPC - Lei 5,869 / 1973
    Art.(s) 20, § 3º

Referência Jurisprudencial
Processo(s) citado(s) do TJMG
Apelação Cível, 1116661-17.2006.8.13.0707 (1) (1.0707.06.111666-1/002), Des.(a) Guilherme Luciano Baeta Nunes, j. 19/01/2010
Apelação Cível, 0003374-15.2007.8.13.0560 (1) (1.0560.07.000337-4/001), Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, j. 11/02/2010

Processos e/ou Súmulas de outros tribunais
STJ - Súmula 54;
STJ - Súmula 362

Outras Publicações
RT 706/67

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