Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO 1º RECURSO E DERAM PROVIMENTO AO 2º

Comarca de Origem
Montes Claros

Data de Julgamento
18/02/2020

Data da publicação da súmula
19/02/2020

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTINÇÃO ANTECIPADA DE CURSO GRADUAÇÃO - INSTITUIÇÃO ENSINO SUPERIOR PRIVADA - AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESLEAL OU ABUSIVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO FIES - IMPOSSIBILIDADE. A extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões de ordem econômica, encontra respaldo legal no art. 207 da Constituição Federal e art. 53, I, da Lei n. 9.394/96, que asseguram autonomia universitária administrativa e financeira.
Provado que a instituição de ensino superior agiu com transparência e boa-fé, comunicando previamente sobre a extinção do curso e celebrando contrato com instituição de ensino superior a fim de acolher os alunos, sem qualquer prejuízo acadêmico aos mesmos, não há que se falar em danos morais, em razão da ausência de qualquer ato abusivo.
Considerando que a faculdade prestou os serviços educacionais referentes às parcelas cobradas do FIES, não há que se falar na devolução dos referidos valores.


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