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Processo
Rec em Sentido Estrito 1.0439.14.006306-6/001      0063066-70.2014.8.13.0439 (1)

Relator(a)
Des.(a) Sálvio Chaves

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Súmula
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Muriaé

Data de Julgamento
25/11/0020

Data da publicação da súmula
27/11/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIAS DE FATO - ART. 21 DA LCP - RÉ CITADA POR EDITAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 109, DO CP - SUSPENSÃO REGULADA PELO MÁXIMO DA PENA COMINADA AO DELITO - SUMULA 415 DO STJ - DECISÃO REFORMADA.
- A suspensão do processo, na forma do art. 366 do CPP, não tem o condão de paralisar indefinidamente o prazo prescricional, sob pena de se criar figura típica imprescritível, não prevista em sede constitucional. Lado outro, o período de suspensão do prazo prescricional é determinado pelo máximo da pena cominada - S. 415, do STJ.


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