Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Shirley Fenzi Bertão

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Muriaé

Data de Julgamento
24/10/2018

Data da publicação da súmula
30/10/2018

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS À CANDIDATO À PREFEITO - ELEIÇÃO MUNICIPAL - REDE SOCIAL - FACEBOOK - EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Considerando que as postagens realizadas pelo recorrente na rede social Facebook ultrapassaram o limite da crítica, divulgando fato inverídico, tenho que deve ser mantida a r. sentença combatida, na parte em que determinou ao apelante que se retrate, de forma pública, das publicações em questão. - Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo.
- Restando satisfatoriamente comprovado nos autos o conteúdo ofensivo das postagens realizadas pelo réu/apelante, com manifesta intenção de denegrir a imagem do autor/apelado, impõe-se a manutenção da r. sentença combatida que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado.


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