Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Manoel dos Reis Morais

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Passa-Quatro

Data de Julgamento
11/03/2020

Data da publicação da súmula
17/03/2020

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). A companhia aérea que em decorrência de atraso de voo e perda de conexão para trecho final, submete os passageiros a prolongamento considerável da viagem, deve ser responsabilizada por danos morais. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. Recurso provido.


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