Espelho do Acórdão


  


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Processo

Relator(a)
Des.(a) Marcos Lincoln

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS

Comarca de Origem
Passos

Data de Julgamento
21/10/2015

Data da publicação da súmula
29/10/2015

Ementa

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. QUEDA DE MURO. MORTE DE FILHA MENOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. REPOSICIONAMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Para que haja o dever de indenizar, é necessária a conjugação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. 2) O proprietário do imóvel responde pelos danos causados em razão do desmoronamento do muro construído de forma irregular. 3) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor.4) Tratando-se de ato ilícito, os juros moratórios referentes à indenização por danos morais devem fluir desde a época do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ e do realinhamento de posição da Segunda Seção do STJ, a partir do julgamento REsp. 1.132.866/SP, j. 23.11.2011, Rel. para Ac. Sidnei Beneti. 5) O Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que os pais têm direito a pensionamento correspondente a 2/3 da remuneração que o filho receberia até o dia em que completasse 25 anos, data provável em que a vítima constituiria sua própria família, reduzindo-se, a partir daí, a 1/3, por se considerar que, constituindo sua família, o de cujus teria menor possibilidade de contribuir para o sustento dos ascendentes, devendo tal quantia ser paga até a data provável do óbito. (Des. Marcos Lincoln)


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO STJ.
- A correção monetária incidente sobre os danos morais deve iniciar-se a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. (Des. Alexandre Santiago, V.V.)


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